Sistemas de interações convencionais e controle de convencionalidade: análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (2018/2023) sobre violência contra a mulher por meio do SISTERCON/Unisinos 136 Portanto, a análise revela que, do total de decisões sobre violência doméstica e contra amulher noperíodo, apenas 27 incorporam explicitamente marcos convencionais em sua fundamentação. Dessa forma, verifica-se que apenas 0,1% das decisões do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul sobre a temática da violência contra a mulher mencionamalgum tipo demarco convencional, indicando que há um vasto campo para expansão e aprofundamento desta prática6. A análise quantitativa das decisões do TJRS revela padrões significativos na aplicação do controle de convencionalidade em casos de violência contra a mulher. No que tange aos tipos de recurso ou ação, observa-se uma predominância de apelações criminais, seguidas por pedidos de habeas corpus. Quanto aos resultados das decisões, nota-se uma tendência à manutenção das condenações, embora com variações ocasionais nas penas aplicadas; nos casos envolvendo habeas corpus, é notável a consistência comque o tribunal manteve as prisões preventivas, convertendo prisões em flagrante para preventivas em todos os casos analisados. Neste conjunto, a Convenção de Belém do Pará exsurge como um marco convencional frequentemente invocado, servindo como fundamento para justificar tanto a necessidade de proteção à mulher quanto a aplicação do controle de convencionalidade. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero também figura como uma referência importante, especialmente para reforçar a relevância das declarações das vítimas nos processos. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), de 1979, é citada em decisões que enfatizam a proteção dos direitos das mulheres em um contexto mais amplo. Notavelmente, a Lei Maria da Penha, de 2006, é uma constante em todos os casos analisados, sendo utilizada como base legal para a aplicação de medidas protetivas e como justificativa para a manutenção de prisões preventivas. 6 O SISTERCON retornou os seguintes resultados: 50001340420238210089, 50006286320238210089, 50036310920208210064, 50062467620218210018, 50366236520238217000, 50757885620228217000, 50769894920238217000, 50807494020228217000, 50840681620228217000, 50945447920238217000, 51014854520238217000, 51018803720238217000, 51282712920238217000, 51297337120208210001, 51338193520238217000, 51636861020228217000, 51667127920238217000, 51667352520238217000, 51924917020228217000, 51939674620228217000, 51982727320228217000, 52057559120218217000, 52162197720218217000, 52520055120228217000, 52532648120228217000, 52581477120228217000, e 52647852320228217000.
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