Controle de convencionalidade de direitos humanos: a contribuição das novas tecnologias

139 Ademar Pozzatti Júnior, João Pedro Seefeldt Pessoa e Juliana Paganini 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente estudo analisou a aplicação do controle de convencionalidade nas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em casos de violência contra a mulher, no período de 2018 a 2023, utilizando o SISTERCON como ferramenta de pesquisa. A investigação revelou um panorama complexo e desafiador na integração dos padrões internacionais de direitos humanos à prática jurídica local. A análise teórica da primeira sessão demonstrou que o controle de convencionalidade emergiu como um instrumento fundamental no cenário jurídico internacional, visando harmonizar o direito interno dos Estados com as normas internacionais de direitos humanos. A evolução jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde o caso Almonacid Arellano, de 2006, estabeleceu as bases para a aplicação deste mecanismo nos sistemas jurídicos nacionais, incluindo o brasileiro. Contudo, a análise empírica das decisões do TJRS, na segunda sessão, revelou uma discrepância significativa entre a teoria e a prática. Apenas 0,1% das decisões sobre violência contra a mulher citam explicitamente marcos convencionais, indicando uma aplicação ainda muito limitada do controle de convencionalidade. Este dado surpreendente aponta para um vasto campo de expansão e aprofundamento desta prática no judiciário gaúcho. Quando aplicado, o controle de convencionalidade tem sido utilizado de forma sofisticada, principalmente para reforçar medidas protetivas e justificar abordagens mais rigorosas na proteção das vítimas. A Convenção de Belém do Pará, de 1994, emerge como o marco convencional mais citado, demonstrando sua relevância central no contexto da violência contra amulher. No entanto, a baixa frequência de citações de tratados internacionais sugere a necessidade urgente de maior difusão e compreensão destes instrumentos entre os operadores do direito. Embora haja evidências de aplicação do controle de convencionalidade nas decisões do TJRS sobre violência contra a mulher, sua utilização ainda é muito limitada. Esta constatação aponta para a necessidade de esforços contínuos na educação jurídica e na capacitação dos operadores do direito, bem como para a importância

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