161 A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA JUSTIÇA BRASILEIRA: ANÁLISE DO CASO SAMANTA NUNES DA SILVA X BRASIL Viviane de Faria Miranda1 Carmen Hein de Campos2 Cristiano Vilhalba Flores3 1. INTRODUÇÃO A proteção dos direitos humanos é um imperativo em qualquer sistema de justiça. No Brasil, o controle de convencionalidade tornou-se uma ferramenta essencial para garantir que as decisões judiciais estejam alinhadas com os tratados internacionais. Em casos de violência sexual, essa compatibilidade é ainda mais crucial, pois envolve a defesa de direitos fundamentais frequentemente negligenciados, como no emblemático caso de Samanta Nunes da Silva. Este capítulo analisa o papel do controle de convencionalidade no sistema de justiça brasileiro, com ênfase no caso Samanta Nunes da Silva x Brasil (doravante Caso Samanta), cujo tema insere- -se no contexto da aplicação de tratados internacionais de direitos humanos no âmbito da violência de gênero, em especial, na proteção das vítimas de violência sexual. A partir da análise do caso concreto, o estudo pretende verificar a necessidade do controle de 1 Desembargadora do TJRS, Mestre em Direitos Humanos. E-mail: juizavivi26@ gmail.com. 2 Doutora em Ciências Criminais, PUCRS. Professora visitante no Mestrado em Direito da Universidade Federal de Pelotas/RS (UFP e colaboradora no PPGD do UniBrasil. Integrante da Red Alas – Rede Latino-Americana de Acadêmicas e Acadêmicos de Direito. E-mail: charmcampos@gmail.com. 3 Juiz de Direito do TJRS, Mestre e Doutorando em Direito UFRGS. E-mail: vilhalbaflores@bol.com.br. DOI: https://doi.org/10.29327/5451117.1-6
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