A aplicação do controle de convencionalidade na justiça brasileira: análise do caso Samanta Nunes da Silva x Brasil 162 convencionalidade em garantir a proteção dos direitos humanos das mulheres, como previsto em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. O caso refere-se à violência sexual sofrida pela adolescente Samanta Nunes da Silva em uma consulta médica, durante a qual o médico cometeu atos libidinosos sob o disfarce de um exame ortopédico. O médico foi processado judicialmente, condenado em primeiro grau e absolvido nas instâncias nacionais, mesmo diante de provas substanciais e do relato da vítima, fato que levou a vítima a questionar a falha do sistema judicial brasileiro em aplicar adequadamente as normas internacionais de proteção à mulher na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O estudo justifica-se face à relevância crescente do controle de convencionalidade como mecanismo de proteção aos direitos humanos no Brasil, especialmente no que tange à violência de gênero. O Caso Samanta expõe as fragilidades na aplicação das convenções internacionais e a necessidade de um sistema judiciário mais sensível às dinâmicas de poder e vulnerabilidade das vítimas de violência sexual. Com o objetivo de promover o controle de convencionalidade e a observância de decisões internacionais de direitos humanos, em 22 de março de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos para reforçar a cultura de direitos humanos no Poder Judiciário. Segundo o CNJ, “a iniciativa se inspira na Recomendação CNJ n° 123, de 7 de janeiro de 2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade. Ainda nessa linha, o CNJ criou, em 2021, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UFM), que, em conjunto com o Pacto, demonstram o esforço do Poder Judiciário para capacitar a magistratura em direitos humanos, fazer cumprir as decisões dos organismos internacionais e promover o controle de convencionalidade. Dessa forma, o caso Samanta Nunes da Silva vs. Brasil é representativo das fragilidades do sistema judicial brasileiro no que tange
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