163 Viviane de Faria Miranda, Carmen Hein de Campos e Cristiano Vilhalba Flores à proteção dasmulheres vítimas de violência sexual, ao não observar corretamente os compromissos internacionais firmados pelo país. O controle de convencionalidade surge, portanto, como um mecanismo indispensável para garantir a aplicação dessas normas e evitar que situações semelhantes se repitam. A pesquisa pretende responder à indagação sobre os principais desafios que o sistema de justiça brasileiro enfrenta no uso do controle de convencionalidade, a partir da análise do caso Samanta Nunes da Silva vs. Brasil, para prevenir violações direitos humanos no tratamento de casos de violência sexual. Tem-se como hipótese que o controle de convencionalidade não foi adequadamente utilizado pelas instâncias nacionais, resultando na absolvição do acusado e na consequente violação dos direitos da vítima, conforme garantidos pela Convenção de Belém do Pará e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A pesquisa tem como objetivos analisar os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para absolvição do acusado; examinar os desafios para a aplicabilidade do controle de convencionalidade como instrumento jurídico para combater a violência de gênero e analisar casos em que o controle de convencionalidade foi aplicado para prevenção de direitos humanos em casos de violência sexual, destacando os resultados e as lições aprendidas. Metodologicamente, trata-se de estudo exploratório de decisão judicial com análise de conteúdo proferida no caso Samanta Nunes da Silva, incluindo o relatório de admissibilidade da CIDH. A metodologia envolve, ainda, a revisão de literatura sobre controle de convencionalidade e a análise de precedentes do sistema de justiça brasileiro e internacional. O artigo está organizado em três capítulos, além da introdução e das considerações finais. No primeiro, apresenta-se o contexto do caso Samanta Nunes da Silva, com análise da absolvição no segundo grau e da decisão de admissibilidade pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em seguida, discute-se o controle de convencionalidade, complementado por entendimentos relevantes da Corte Interamericana sobre o tema. Por fim, será ressaltada a importância do caso Samanta Nunes da Silva vs. Brasil no fortalecimento do controle de convencionalidade para a proteção dos direitos humanos, especialmente em situações de violência sexual.
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