Controle de convencionalidade no combate ao trabalho escravizado 196 (Estefam, 2021, p. 309). No mais, vale salientar que o legislador, a partir da alteração, concebe também como modalidade de trabalho análogo à escravidão o “truck system”, isto é, a modalidade de escravidão por dívidas. A alteração, na verdade, foi desencadeada por uma série de acontecimentos internacionais que pressionaram o governo brasileiro 10 anos antes. Em 1992, a Comissão Pastoral da Terra denunciou no plenário da Subcomissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, emGenebra, a existência de trabalho escravo no Brasil. No ano seguinte, a Organização Internacional do Trabalho cobrou explicações do governo brasileiro (Carvalho, 2020). Nesse primeiro momento, em resposta, alguns instrumentos legais e institucionais foram criados. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, como consequência da atuação internacional da organização e subsequente pressão de outras entidades internacionais, foram estabelecidos alguns instrumentos legais e institucionais para combater melhor o trabalho escravo no país. Em 1994, foi promulgada a Instrução Normativa Intersecretarial n. 1, que dispunha sobre procedimentos de inspeção do trabalho na área rural. É criado também o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado e implementado o Grupo Móvel de Fiscalização, pela Secretaria de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho (CPT, 2010). Em 2003, o Caso José Pereira foi julgado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. José Pereira, que na época tinha 17 anos, foi escravizado juntamente com outros mais de 60 trabalhadores na fazenda Espírito Santo, no estado do Pará. Ao tentar escapar com um colega, foi surpreendido por empregados da propriedade que portavam fuzis. Os tiros acertaram seu olho e, infelizmente, o amigo que o acompanhava na fuga não resistiu aos disparos. Os agressores, pensando ter matado os dois trabalhadores, levaram seus corpos em uma caminhonete e os abandonaram em um terreno. José, milagrosamente, conseguiu fugir para uma fazenda próxima, onde foi socorrido. A vítima denunciou os ofensores à polícia, o que surtiu pouco (ou nenhum) efeito. A investigação se prolongou por 4 anos e apenas em 1998 o Ministério Público ofereceu denúncia contra cinco pessoas envolvidas no crime, mais de 10 anos após o depoimento da vítima. Dos cinco réus, um foi condenado a dois anos de reclusão, a ser substituída por prestação de serviços comunitá-
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