As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 28 nov/1969 promulgada por meio do Decreto nº 678/1992, comprometeu-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeito à sua jurisdição, destacando-se o art. 68 desta, no sentido de que os Estados Partes na Convenção, comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo o caso em que forem partes. O Caso Maria da Penha levado à Comissão de Direitos Humanos tornou-se sinônimo de luta contra a violência doméstica, dando ensejo à edição da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e alterações posteriores. Trata-se de uma lei que se tornou efetiva, mas cuja luta ainda não acabou, considerando o número de casos que ainda ocorrem e, por vezes, as subnotificações. 6. COMPARATIVO DAS DECISÕES DA CIDH VS BRASIL E O TJRS: Considerando o período das decisões pesquisadas de 2018 a 2021, tem-se cinco julgamentos em que o Brasil foi demandado, utilizando-se o critério do fato mais antigo. Para tal análise, foi criado o formulário nº2 (anexo 3). A busca dos dados foi registrada (no anexo 4). O fato mais antigo julgado no período foi o caso Herzog e outros vs Brasil (OEA, 2018b). Os fatos ocorreram em 25/10/1975 durante o período da ditadura militar no Brasil. A data em que a sentença de procedência foi proferida em 2018, portanto 43 anos após a ocorrência do fato. O local em que os fatos ocorreram foi São Paulo, região sudeste do país. A temática foi a tortura e a necessidade de prevenção e punição dos responsáveis. O Estado violou os direitos de Vladmir Herzog e seus familiares ao não garantir investigação completa e adequada e punição dos envolvidos. O caso Sales Pimenta vs Brasil (OEA, 2022), os fatos ocorreram em 1982 e a sentença de procedência foi proferida em 2022, portanto 40 anos após a ocorrência na cidade de Marabá, no estado do Pará, região norte do país. Gabriel Sales Pimenta, advogado dos trabalhadores rurais, com 27 anos de idade foi morto com três tiros nas costas. O caso do povo Indígena Xucuru (OEA, 2018b) e seus membros vs Brasil ocorreu em 1989, no estado de Pernambuco, região
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