29 Têmis Limberger nordeste do país e a sentença parcialmente procedente ocorreu em 2018. Foi determinado ao Estado brasileiro que procedesse a demarcação e delimitação das terras dos territórios ancestrais. O caso Barbosa de Souza vs Brasil (OEA, 2021) ocorreu em 17/6/1998, na Paraíba, estado do nordeste do país e a sentença de procedência em 7/9/2021. O Estado brasileiro foi condenado por violência contra a mulher. A disparidade dos tratamentos atribuídos aos corpos masculino e feminino. A Assembleia legislativa da Paraíba obstaculizou o processo contra o deputado, em razão da morte de Márcia Barbosa de Souza. O caso de empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs Brasil (OEA, 2020), os fatos ocorreram em 11/12/1998, no estado da Bahia, região nordeste do país e a sentença de procedência foi proferida em 2019. A decisão estatuiu que 22 anos sobre a decisão no processo penal é uma violação à duração razoável do processo. O art. 19, impõe ao Estado a obrigação de adotar medidas especiais de proteção às crianças. Desde logo, é perceptível que os casos em que o Brasil foi demandado (2028 a 2021) tem um espectro mais amplo, considerando o que foi decidido no RS (2018 a 2022). Isso é coerente, pois o Brasil tem 26 estados federativos, o que já indica para um número maior de causas do que um único estado federativo. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: No período analisado (2018 a 2022), percebeu-se uma utilização tímida da jurisprudência da CIDH por parte do TJRS, não se identificando o controle de convencionalidade. Dos casos estudados, os de maior incidência, referem-se à utilização da jurisprudência da CIDH. Relativo aos operadores jurídicos, a magistrada se utilizou do Caso Maria da Penha para situações de violência doméstica e os advogados – nos casos de desacato invocaram a descriminalização, mas não lograram obter êxito junto ao TJRS. Tal indica baixa utilização da jurisprudência da CIDH e não foi encontrado controle de convencionalidade no período pesquisado (TJRS 2018 a 2022). Outras funções essenciais à justiça como Defensoria Pública e Ministério Público não evocaram as decisões da CIDH, no espectro pesquisado.
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