341 A PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES: UMA ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL Nº C-40/2017 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA Luciane Klein Vieira1 Andressa Zanfonatto Slongo2 1. INTRODUÇÃO O presente capítulo tem como objeto o estudo do Direito da União Europeia, especialmente no que tange ao direito à privacidade, considerado como direito fundamental e muitas vezes submetido a determinadas práticas que levam ao vazamento de dados dos consumidores que atuam no cyberespaço. Nesse sentido, o tema será abordado à luz da resposta brindada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) à questão prejudicial nº C-40/2017, a fim de elucidar se a interpretação dada pelo Tribunal referido zela pela compatibilidade entre o Direito (originário e derivado) da União Europeia e o direito interno de um Estado-Membro, sobretudo em 1 Doutora em Direito (área: internacional) pela Universidad de Buenos Aires (UBA). Mestre em Direito Internacional Privado pela UBA. Mestre em Direito da Integração Econômica pela Universidad del Salvador (USAL) e Universitè Paris I – Panthéon Sorbonne. Coordenadora do Módulo Jean Monnet FREECEU, financiado pelo Programa Erasmus+ da Comissão Europeia, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPq “Direito e Integração Regional”. E-mail: lucianevieira@unisinos.br. 2 Mestranda em Direito Público na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), na linha de pesquisa Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização. Bolsista do programa de Excelência Acadêmica – PROEX/Capes. Cursando especialização em Direito Internacional no Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN). Graduada em Direito pela Unisinos (2023). Integrante do Grupo de Pesquisa Direito e Integração Regional (CNPq), coordenado pela Profa. Dra. Luciane Klein Vieira. Advogada. E-mail: andressaslongo@gmail.com. DOI: https://doi.org/10.29327/5451117.1-14
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