O controle de convencionalidade de direitos humanos à luz da ordem jurídica portuguesa: o contributo das novas tecnologias 376 avançada e conhecimento bastante para poderem aceder e beneficiar das virtualidades do digital e da AI, o que não corresponde à verdade. A intensificação do digital e da IA, sobretudo na administração pública, assume uma natureza discriminatória, pouco ou nada inclusiva, já que exclui os menos dotados de competências para utilizar estas ferramentas, bem assim como todos aqueles que não têm meios económicos para poder dispor dos equipamentos e programas de software necessários para tirar partido da inovação tecnológica. É inegável que a introdução das novas tecnologias em todos os setores da vida social é imparável. Tem revelado virtualidades muito interessantes, como, por exemplo, na organização e funcionamento dos tribunais, com a desmaterialização de processos e na tramitação de pequenas decisões e despachos de expediente. Mas para tal é necessário recorrer, por um lado, ao uso de ferramentas digitais que recolhem os dados e processam a informação. A recolha de dados opera de forma simples e muitas vezes inconsciente por parte do cidadão usuário das novas tecnologias. A informação é armazenada e transmitida por sistemas eletrónicos de uso banal e quotidiano (computadores, smartphones, arquivos digitais de documentos fotos, e-mails), e, por outro lado, a IA enquanto ciência capaz de criar sistemas e algoritmos para realização de tarefas que normalmente exigiriam intervenção da inteligência humana, não está focada na proteção da privacidade ou na segurança dos dados pessoais dos usuários. Esse não é o seu foco. O uso da ciência da computação para desenvolver competências avançadas de raciocínio, resolução de problemas e tomada de decisão, a partir de toda a informação e dados recolhidos de plataformas digitais, processa grandes quantidades de dados, o que permite à IA desenvolver processos inteligentes de decisão, substituindo a intervenção da inteligência humana. O ponto sensível de todo este processo é o uso de dados recolhidos a partir da ação humana, muitas vezes com a autorização (nem sempre consciente) do usuário, para a seguir os utilizar como base para a criação de sistemas capazes de realizar tarefas que exigem operações e raciocínios inteligentes, até então reservados à inteligência humana. Chegados este ponto de avanço tecnológico, por muito fascinante e útil que este processo se revele, há que ter consciência quere a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos
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