O controle de convencionalidade de direitos humanos à luz da ordem jurídica portuguesa: o contributo das novas tecnologias 380 crática, que anula em grande medida os benefícios gerados para a população. Na tentativa de acautelar os riscos associados ao desenvolvimento tecnológico e à IA, a intervenção regulatória dos Estados é cada vez mais extensa e burocrática. Assim, é absolutamente necessário que essa regulamentação encontre um equilíbrio entre promover a inovação e proteger os direitos e a segurança dos cidadãos. O regulamento europeu de proteção de dados e o regulamento europeu da IA, são exemplos dessa necessidade de intervenção e regulação. À semelhança do que já havia sucedido com a proteção de dados, o Regulamento Europeu de IA, que entrou em vigor em 1 de agosto de 2024 está na vanguarda da tentativa de criar um regime jurídico europeu que estabeleça regras claras para o uso de algoritmos, especialmente em áreas sensíveis como saúde, segurança e justiça. O regulamento visa garantir a transparência e a responsabilidade dos desenvolvedores de IA, bem como limitar o uso de tecnologias que possam violar direitos fundamentais. É nesta necessidade constante de equilíbrio entre regulação e progresso tecnológico que a comunidade jurídica precisa de estar atenta e dar o seu contributo para uma melhor e mais segura utilização das virtualidades das novas tecnologias. Na era digital, garantir o acesso dos cidadãos aos direitos fundamentais apresenta tanto desafios quanto oportunidades. A expansão das tecnologias digitais impacta diretamente vários direitos fundamentais, como a privacidade, a liberdade de expressão, o acesso à informação e a igualdade de tratamento. Para assegurar que esses direitos sejam protegidos, é necessário adotar um conjunto de medidas jurídicas, técnicas e políticas. Os direitos fundamentais não só precisam ser preservados, como também adaptados aos novos desafios tecnológicos. Isso exige um quadro jurídico robusto, forte, seguro, e uma população educada digitalmente e medidas inclusivas. A combinação de regulamentações claras, uma infraestrutura digital segura e políticas públicas centradas nos direitos humanos pode assegurar que os cidadãos tenham pleno acesso aos seus direitos fundamentais no ambiente digital. O Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act) é um marco na regulação de tecnologias emergentes, promovendo uma abordagemequilibrada que garante o uso responsável e ético da
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