Os sistemas de IA: entre os riscos e as possibilidades do princípio da precaução 404 para a regulação, a partir da edição do AI Act. Nesse documento, se observa a perspectiva da regulação baseada em riscos, classificando-os em diversos níveis. A questão a ser enfrentada é o modo como essas categorias de riscos dialogam com o princípio da precaução. Esse princípio, tradicionalmente, é empregado no Direito Ambiental. No entanto, se observou que o ambiente digital – notadamente onde se pesquisam, desenvolvem e se promovem a inovação a partir dos sistemas de IA – se mostra como um campo fértil para a prática do princípio da precaução. Para a área do Direito se evidenciam diversos desafios, pois não será suficiente descrever e caracterizar cada uma das categorias dos riscos. Omais desafiador será como se promoverá a estrutura de sistemas de IA responsáveis, que respeitema centralidade da pessoa humana, ligando-a com a proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. A transposição das categorias e cuidados com os diversos níveis dos riscos para a realidade representará o maior desafio para a implementação do AI Act. Se pretendeu contribuir com essa discussão, abrindo-se as estruturas do princípio da precaução, viabilizando as arquiteturas próprias para a gestão dos riscos. REFERÊNCIAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ABNT NBR ISO 31.000. Gestão de riscos – diretrizes. 2. ed. Rio de Janeiro: ABNT, 2018. Disponível em: https://dintegcgcin. saude.gov.br/attachments/download/23/2018%20-%20Dire trizes%20-%20Gest%C3%A3o%20de%20Riscos_ABNT%20 NBR%20ISO%2031000.pdf. Acesso em: 25 jul. 2024. AVEN, Terje. A risk and safety science perspective on the precautionary principle. Safety Science, v. 165, 2023. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S092575 3523001534. Acesso em: 25 jul. 2024. AVEN, Terje. A risk Science perspective on the discussion concerning Safety I, Safety II and Safety III. Reliability Engineering and System Safety, v. 217, 2022. Disponível em: https://www. sciencedirect.com/science/article/pii/S0951832021005755. Acesso em: 25 jul. 2024.
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