41 Têmis Limberger No. do Processo: 50079840220168210010 Câmara do TJRS: Segundo Grupo de Câmaras Criminais Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2022 Cidade de origem: não é informado no SIDH, mas conforme consulta processual no site do TJRS é a comarca de Caxias do Sul. Temática: posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Foi levantado que o entendimento maioritário da Quarta Câmara Criminal se mostrou ofensivos a ditames da CADH (art. 8.4) e do PIDCP (art. 14.7) e à supervisão da CIDH, que também vedam a dupla perseguição penal por fatos idênticos, mesmo que, sob o pretexto de que o agente teria agido com “desígnios independentes”. Resultados do Julgamento: Procedência. No. do Processo: 50036310920208210064 Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2023 Cidade de origem: Santiago Temática: descumprimento de medidas protetivas de urgência, cárcere privado, ameaça, ofensa a integridade corporal de sua companheira e posse de drogas para consumo pessoal. Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Citou os tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos como a CIDH para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a Mulher com o fulcro de enfatizar que a violência ocorrida no presente caso se configura como violência doméstica e que é compromisso internacional do Brasil, punir a violência doméstica contra amulher. Resultados do Julgamento: Parcialmente Procedente.
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