As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 42 No. do Processo: 5205755-91.2021.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2021 Cidade de origem: Canoas Temática: violência doméstica Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Citou que a violência fraterna é reconhecida pela CIDH, pela Corte Europeia de Direitos Humanos e pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher como uma espécie de violência de gênero contra a mulher. Resultados do Julgamento: Procedência. No. do Processo: 70080258783 Câmara do TJRS: Quarta Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 Data da Decisão informada no SIDH: 2019 Cidade de origem: Campina das Missões Temática: desacato e resistência Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão enfatiza que não há incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da CIDH e que a liberdade de expressão é garantida tanto na CF quanto no Pacto de San José da Costa Rica, contudo, comporta limitações. Resultados do Julgamento: Improcedência.
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