43 Têmis Limberger No. do Processo: 70085058162 Câmara do TJRS: Quarta Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2021 Cidade de origem: Santo Cristo. Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão sustenta que não há contrariedade entre o art. 331 do CP e a CADH, que a liberdade de expressão embora garantida tanto pela CF quanto pelo Pacto de San José da Costa Rica. Embora a liberdade de expressão seja um direito, não é absoluto, de modo que possui limites, portanto, plenamente compatível o art. 331 do CP com o art. 13 da CIDH. Resultados do Julgamento: Improcedência. No. do Processo: 70077596815 Câmara do TJRS: 4ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 Data da Decisão informada no SIDH: 2018 Cidade de origem: Ijuí Temática: desacato e resistência Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão aponta que não ofensa entre o art. 331 do CP e à CADH. Que a liberdade de expressão é assegura na CF e no Pacto San José da Costa Rica, contudo, comporta limitações, motivo pelo qual não há incompatibilidade entre o art. 331 do CP com o art. 13 da CIDH. Resultados do Julgamento: Improcedência
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz