As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 44 No. do Processo: 70082846643 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 Data da Decisão informada no SIDH: 2019; Cidade de origem: Taquari Temática: desacato e resistência Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O crime do art. 331 é recepcionado pela CF e não contraria a CADH, no tocante a liberdade de expressão está também é garantida na CF e no Pacto de San José da Costa Rica, contudo, encontra limitações, de modo que não há incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da CIDH. Resultados do Julgamento: Parcialmente Procedente No. do Processo: 70078959764 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 Data da Decisão informada no SIDH: 2018 Cidade de origem: Coronel Bicaco Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão sustenta que há recepção na CF ao art. 331 do CP e que este não contraria a CADH. Além disso, dispõe que a liberdade de expressão é umdireito garantido tanto na CF quanto no Pacto San José da Costa Rica, contudo, possui limitações e, por isso, não há incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da CIDH. Resultados do Julgamento: Parcialmente Procedente
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