45 Têmis Limberger No. do Processo: 70078455300 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 Data da Decisão informada no SIDH: 2019 – CONTUDO NO TOPO DO JULGADO CONSTA 2018 Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão aborda que não há contrariedade entre o art. 331 do CP e a CADH. Ademais, a liberdade de expressão é um direito assegurado na CF e no Pacto San José da Costa Rica, comportando limitações, de formas, que não existe incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da CIDH. Resultados do Julgamento: Improcedência No. do Processo: 70079861829 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 Data da Decisão informada no SIDH: 2019 Cidade de origem: Sapucaia do Sul Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão enfatiza que o art. 331 do CP foi recepcionado pela CF e que não é contrário à CADH. Aponta também que, a liberdade de expressão é assegurada pela CF e pelo Pacto de San José da Costa Rica, contudo, comporta limitações, de modo que não há incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da CIDH. Resultados do Julgamento: Procedência
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