As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 46 No. do Processo: 70083668863 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Data do julgamento:2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2020 Cidade de origem: Camaquã Temática: desacato e resistência Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão destacou que o art. 331 do CP é recepcionado pela CF, não contrária a CADH, e que embora a liberdade de expressão seja um direito garantido na CF e no Pacto San José da Costa Rica, comporta limitações, tanto é assim que há compatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da CIDH. Resultados do Julgamento: Improcedência No. do Processo: 70082786757 Câmara do TJRS: 4ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 a 2019 Data da Decisão informada no SIDH: 2019 Cidade de origem: Carazinho Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão sustenta que a tipicidade do crime de desacato não ofende à CADH. Salienta ainda, que o art. 331 do CP é recepcionado pela CF e não é contrária a CADH, inclusive que a liberdade de expressão defendida na CF e no Pacto San José da Costa Rica possui limitações. Assim, pois, não há que se falar em incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da CIDH. Resultados do Julgamento: Procedência
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