47 Têmis Limberger No. do Processo: 70080468481 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 a 2019 Data da Decisão informada no SIDH: 2019 Cidade de origem: Canoas Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O crime do art. 331 do CP foi recepcionado pela Constituição Federal e não contraria a disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos. [...] Nesse sentido, destaca a Corte que “A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos”. Resultados do Julgamento: Procedência No. do Processo: 70082907874 Data do julgamento: 2018 a 2019 Data da Decisão informada no SIDH: 2019 Cidade de origem: Frederico Westphalen Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O crime do art. 331 do CP foi recepcionado pela Constituição Federal e não contraria a disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos. [...] Nesse sentido, destaca a Corte que “A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos”. Resultados do Julgamento: Improcedência
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