As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 48 No. do Processo: 70080746498 Câmara do TJRS: 4ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 a 2019; Data da Decisão informada no SIDH: 2019 Cidade de origem: Santa Rosa Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O crime do art. 331 do CP foi recepcionado pela Constituição Federal e não contraria a disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos. [...] Nesse sentido, destaca a Corte que “A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos”. Resultados do Julgamento: Improcedência No. do Processo: 70075441881 Câmara do TJRS: 4ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 a 2019 Data da Decisão informada no SIDH: 2018 Cidade de origem: São Sebastião do Caí Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O crime do art. 331 do CP foi recepcionado pela Constituição Federal e não contraria a disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos. [...] Nesse sentido, destaca a Corte que “A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos”. – ideia encontrada no HC 379269/MS. Resultados do Julgamento: Procedência
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