49 Têmis Limberger No. do Processo: 5102178-63.2022.8.21.7000 Câmara do TJRS: 1a Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2022 Cidade de origem: Porto Alegre Temática: Homicídio qualificado Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: A decisão mencionada não traz um julgado específico da Corte IDH, mas se baseia na interpretação da eficácia inter partes de uma decisão do STJ (Habeas Corpus n. 706.114/SC), relacionada a um caso específico envolvendo o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, rechaçando a ampliação da eficácia da Resolução de 22-11-2018 para quaisquer outras hipóteses não apreciadas concretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A interpretação é feita considerando que a eficácia dessa decisão se limita aos casos semelhantes abordados diretamente pela Corte IDH, conforme estabelecido no julgado do STJ. Resultados do Julgamento: Improcedência No. do Processo: 5094544-79.2023.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Cidade de origem: Caxias do Sul Temática: Ameaça Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Na decisão, não há menção direta à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No entanto, o texto aborda questões relacionadas aos direitos humanos, especialmente no contexto da violência doméstica e de gênero, mencionando tratados internacionais sobre os direitos das mulheres, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Resultados do julgamento: Improcedência
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