As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 50 No. do Processo: 5122533-94.2022.8.21.7000 Câmara do TJRS: 6a Câmara Criminal Cidade de Origem: Novo Hamburgo Temática: Roubo Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: A decisão menciona que o pedido de cômputo em dobro da pena foi fundamentado em decisões anteriores da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No entanto, a decisão proferida, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, invalidou esse argumento, afirmando que não há base legal para o cômputo emdobro da pena com base nas resoluções da CIDH, porquanto esta é restrita e não se autoriza automaticamente a extensão de seus efeitos para outras situações não diretamente abordadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Resultados do julgamento: Improcedência No. do processo: 5001786-26.2023.8.21.0002 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Cidade de Origem: Alegrete Temática: Desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Não há menção à julgado da Corte IDH. No entanto, o que se vê é a relação com a decisão do STJ (HC 379.269/MS) que destaca que a liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção. Resultados do julgamento: Improcedência
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