51 Têmis Limberger No. do processo: 70080547730 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Cidade de Origem: Canoas Temática: Desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: A decisão não faz menção direta à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em seu parecer, se concentrando na interpretação da legislação nacional à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, ao mencionar a jurisprudência que respalda sua argumentação, é possível inferir que a decisão da CIDH ou interpretações anteriores da mesma não foram consideradas como impedimento para aplicar o crime de desacato no contexto brasileiro. Resultados do julgamento: Procedência No. do processo: 5178418-59.2023.8.21.7000 Câmara do TJRS: 8a Câmara Criminal Cidade de Origem: Porto Alegre Temática: Estupro de vulnerável Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O julgado menciona a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018, que reconheceu a inadequação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, devido às condições degradantes e desumanas enfrentadas pelos presos. Essa resolução determinou o cômputo em dobro de cada dia de pena privativa de liberdade cumprida no referido instituto para os detentos que não foram condenados por crimes contra a vida, integridade física ou sexuais. No entanto, a eficácia dessa resolução foi limitada às partes envolvidas e não se estendeu automaticamente a outros estabelecimentos prisionais, motivo pelo qual foi rejeitado o pedido de contagem em dobro do tempo de pena cumprido na Cadeia Pública de Porto Alegre. Resultados do julgamento: Improcedência
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