As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 52 No. do processo: 5048562-76.2022.8.21.7000 Câmara do TJRS: 8a Câmara Criminal Cidade de Origem: Alegrete Temática: Extorsão Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: A decisão menciona a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que proibiu o ingresso de novos presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro, e determinou a contagem em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no local, exceto nos casos de crimes contra a vida, integridade física ou crimes sexuais. Essa resolução foi baseada em inspeções e estudos específicos sobre as condições desumanas daquele instituto penal. No entanto, a decisão destaca que a aplicação dessa resolução é limitada aos casos concretos que motivaram sua emissão e não se estende a outras situações prisionais semelhantes. Resultados do julgamento: Improcedência No. do processo: 5163686-10.2022.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Porto Alegre Temática: Descumprimento de medidas protetivas Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Trata da violência doméstica e, ao citar a convenção, destaca que os tratados internacionais sobre direitos humanos, como a Convenção de Belém do Pará, condicionam a interpretação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, o qual tem o dever de interpretar suas leis de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nesses tratados internacionais. Portanto, a decisão ressalta a importância dos compromissos assumidos pelo Brasil em relação à proteção dos direitos das mulheres e à prevenção da violência de gênero, conforme estabelecido por organismos internacionais de direitos humanos, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Resultados do julgamento: Improcedência
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz