53 Têmis Limberger No. do processo: 5075788-56.2022.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Santa Maria Temática: Ameaça Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O julgamento não traz nenhum julgamento da Corte IDH, porém trata da violência doméstica, reforçando o compromisso do Brasil, junto ao mandamento constitucional, bem como os tratados internacionais emmatéria de Direitos Humanos, em especial, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará (CBP), aprovada pela OEA (1994), e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.973, e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), aprovada pela ONU em 1979. Resultados do julgamento: Improcedência No. do processo: 5128271-29.2023.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Bagé Temática: violência doméstica; Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O casomenciona a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no contexto da obrigação dos países signatários de tratados internacionais de garantir a proteção jurídica dos direitos das mulheres. O texto faz referência à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como “Convenção de Belém do Pará”, que foi aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1994. Resultados do julgamento: Improcedência
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