As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 54 No. do processo: 70083867275 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Cidade de Origem: Santiago Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Na decisão apresentada, não há menção direta à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A decisão se concentra na análise dos fatos e na interpretação das leis e princípios jurídicos nacionais, sem fazer referência específica à jurisprudência ou decisões da Corte IDH. Resultados do julgamento: Procedência No. do processo: 5198272-73.2022.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Caxias do Sul; Temática: violência doméstica; Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: A decisão traz argumentos de que o Brasil é signatário de tratados internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra aMulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), os quais estabelecem diretrizes para promover a proteção jurídica dos direitos das mulheres e proíbem qualquer forma de discriminação de gênero. Resultados do julgamento: Improcedência
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