As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 56 No. do processo: 5000134-04.2023.8.21.0089 Câmara do TJRS: 1a Câmara Criminal Cidade de Origem: Candelária Temática: violência doméstica; Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Adecisão mencionada não parece abordar diretamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No entanto, menciona a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecidacomo Convenção de Belém do Pará, que foi concluída em 1994 e ratificada pelo Brasil em 1995. No texto, é citado o artigo 7o da Convenção, que estabelece os deveres dos Estados Partes, incluindo medidas para prevenir, investigar e punir a violência contra amulher, bemcomo garantir acesso à justiça e adotar medidas legislativas necessárias para combater esse tipo de violência. Resultados do julgamento: Parcialmente Procedente No. do processo: 5000628-63.2023.8.21.0089 Câmara do TJRS: 1a Câmara Criminal Cidade de Origem: Candelária Temática: violência doméstica; Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: A corte não menciona diretamente a Corte IDH, discutindo principalmente o caso de violência doméstica, mencionando o Estado Brasileiro se comprometeu perante a comunidade internacional ao firmar (e sediar a sua realização) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará (Decreto no 1.973/1996), notadamente os previstos no art. 7o, “b”, “c”, “d”, “e” e “h”. Resultados do julgamento: Parcialmente Procedente
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz