57 Têmis Limberger No. do processo: 5006246-76.2021.8.21.0018 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Cidade de Origem: Montenegro Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: A decisão menciona que a tese de descriminalização do crime de desacato por contrariar o conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos não é aceita, indicando que a liberdade de expressão comporta limitações e que não há incompatibilidade entre o artigo 331 do Código Penal e o artigo 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Resultados do julgamento: Improcedência No. do processo: 5252005-51.2022.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Lajeado Temática: violência doméstica; Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Embora não haja menção específica à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) ou a qualquer jurisprudência específica proveniente dela na decisão, essa se baseia principalmente na legislação nacional e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), invocados para embasar a interpretação da legislação nacional à luz dos direitos humanos das mulheres. Resultados do julgamento: Improcedência
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