As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 60 No. do processo: 70084795327 Câmara do TJRS: 7a Câmara Cível Cidade de Origem: São Sepé/RS Temática: Direito da Criança e do Adolescente – Ato Infracional Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhum julgamento da Corte IDH é referido no caso em comento, sendo feita apenas a análise da compatibilidade entre o art. 331 do CP e o Pacto de San José da Costa Rica. O TJRS afirmou que seria a Corte IDH o órgão a quem cabe interpretar o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica, além de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores chancela a noção de que o art. 331 do CP não foi atingido por esse documento internacional. Ademais, o TJRS considerou que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e que, embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH tenha sinalizado alguma incompatibilidade entre o crime de desacato e o Pacto, não é órgão jurisdicional ou legislativo, cuidando-se de mera recomendação. Resultados do julgamento: Procedência No. do processo: 70085258945 Câmara do TJRS: 2a Vice-Presidência Cidade de Origem: Porto Alegre; Temática:Direito Processual Civil – Admissibilidade de Recurso Especial e Recurso Extraordinário Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhum argumento da Corte IDH foi examinado, apenas se afirmando que a utilização de fundamentação per relationem não implica nulidade da decisão, coadunando-se à Constituição Federal. A compatibilidade dessa prática com a CADH não foi examinada em razão da falta de prequestionamento. Resultados do julgamento: Improcedência
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