61 Têmis Limberger No. do processo: 5000003-49.2019.8.21.0063 Câmara do TJRS: 20a Câmara Cível Cidade de Origem: Santa Vitória do Palmar/RS Temática: Negócios Jurídicos Bancários Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhum julgado da Corte IDH foi referido na decisão, apenas a Convenção Interamericana de Direitos dos Idosos. Resultado do julgamento: Improcedência No. do processo: 5166712-79.2023.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Sapucaia do Sul/RS Temática: violência doméstica; Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhum julgado da Corte IDH foi invocado pelo TJRS no julgamento do caso, mas somente documentos internacionais (CEDAW) e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. No que tange ao Protocolo, a relatora referiu que a palavra da vítima assume especial relevância em crimes de violência doméstica, haja vista a sua hipossuficiência. Quanto ao CEDAW, destacou-se que este documento impõe ao Estado-parte o dever de promover a proteção jurídica dos direitos das mulheres, além de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Resultados do julgamento: Improcedência No. do processo: 5211603-59.2021.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: São Luiz Gonzaga/RS Temática: Tráfico de Drogas Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O TJRS não chegou a se debruçar sobre algum julgado da Corte IDH, porém destacou que a petição inicial faz menção a um “supercaso da Corte Interamericana de Direitos Humanos” (sic). Não foi possível identificar qual seria o caso; acredita-se que o paciente estivesse se referindo a Cabrera García e Montiel Flores v. México ou ao caso Hernandéz v. Argentina. Resultados do julgamento: Improcedência
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