As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 62 No. do processo: 70080723448 Câmara do TJRS: 7a Câmara Criminal Cidade de Origem: Porto Alegre; Temática: Crimes contra a honra - Desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhum julgado da Corte IDH foi analisado no caso em tela, apenas a compatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com a CADH. Concluiu-se que, apesar do entendimento da CIDH no sentido de que este tipo penal restringe o direito à liberdade de expressão, o dispositivo não conflita com a CADH porque protege funcionários públicos e coíbe abusos. Resultados do julgamento: Improcedência No. do processo: 70082572488 Câmara do TJRS: 7a Câmara Criminal Cidade de Origem: Santa Maria; Temática: Direitos Processuais Fundamentais – Audiência de Custódia Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhuma decisão da Corte IDH foi invocada no julgado do TJRS, porém as disposições constantes da CADH e do PIDCP foram utilizadas na fundamentação do voto vencedor, que concedeu a ordem e determinou a imediata realização da audiência de custódia. Resultados do julgamento: Procedência No. do processo: 51338193520238217000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Caxias do Sul; Temática: feminicídio; Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhum julgado da Corte IDH foi mencionado na decisão do TJRS, apenas um documento internacional (a CEDAW), que foi utilizada na fundamentação para sustentar a denegação da ordem e a manutenção da prisão do paciente. Resultados do julgamento: Improcedência
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