63 Têmis Limberger No. do processo: 5000628-63.2023.8.21.0089 Câmara do TJRS: 1a Câmara Criminal Cidade de Origem: Candelária/RS Temática: violência doméstica; Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhum julgado da Corte IDH foi referido, porém documentos internacionais (CADH e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) foram utilizados na fundamentação do acórdão. Isso porque a CADH veda o bis in idem, porém o define diversamente do que foi proposto pelo apelante, além de que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher urge a instituição de tipos penais como o impugnado pelo apelante. Resultados do julgamento: Parcialmente Procedente No. do processo: 71007505431 Câmara do TJRS: Turma Recursal Criminal Cidade de Origem: Rio Grande/RS Temática: Liberdade de Expressão Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhuma decisão da Corte IDH é referida no teor do acórdão, somente a CADH e a recomendação da CIDH, que foram fundamentais para que o relator concluísse pela atipicidade da conduta do recorrente, uma vez que o tipo penal a ele imputado não passa do filtro de convencionalidade. Entretanto, há referência em nota de rodapé ao caso Gomes Lund e outros v. Brasil, da Corte IDH (caso da “Guerrilha do Araguaia”), ocasião em que o Brasil foi condenado a reparar danos causados pelo desaparecimento forçado de pessoas no período da ditadura militar. A decisão é referida para justificar a necessidade do controle de convencionalidade. Resultados do julgamento: Procedência
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