As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 64 No. do processo: 70078550779 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Bagé/RS Temática: Audiência de Custódia Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhuma decisão da Corte IDH foi mencionada no acórdão, apenas a CADH e um precedente do STF, porém estes foram completamente desconsiderados pelo relator no julgamento, que denegou a ordem e manteve a prisão do paciente mesmo sem a realização da audiência de custódia. Resultados do julgamento: Improcedência No. do processo: 5129733-71.2020.8.21.0001 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Porto Alegre; Temática: Liberdade de Expressão – Desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhuma decisão da Corte IDH foi analisada pelo TJRS, mas apenas analisada a compatibilidade entre o crime de desacato (art. 331 do CP) com a CADH. Resultados do julgamento: Parcialmente Procedente No. do processo: 5128271-29.2023.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Bagé/RS Temática: violência doméstica; Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhuma decisão da Corte IDH foi analisada pelo TJRS, porém documentos internacionais como a CEDAW e a CBP foram utilizados na fundamentação do acórdão que denegou a ordem ao paciente. Resultados do julgamento: Improcedência
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