65 Têmis Limberger No. do processo: 70080774805 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Cidade de Origem: Santa Maria; Temática: Direito à Liberdade de Expressão – Desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhuma decisão da Corte IDH foi analisada pelo TJRS no julgado em comento, porém a CADH foi utilizada na fundamentação acerca da compatibilidade entre o art. 331 do CP e a ordem jurídica vigente. Resultados do julgamento: Improcedência No. do processo: 5216219-77.2021.8.21.7000 Câmara do TJRS: 2a Câmara Criminal Cidade de Origem: Portão/RS Temática: violência doméstica; Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhuma decisão da Corte IDH foi analisada pelo TJRS no caso em comento, porém a CEDAW e a CBP foram empregadas na fundamentação, a fimde denegar a ordem e manter o paciente preso preventivamente. Resultados do julgamento: Improcedência No. do processo: 70055779698 Câmara do TJRS: 3a Câmara Criminal Cidade de Origem: Lajeado/RS Temática: Dignidade da Pessoa Humana – Revistas Íntimas Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhum caso da Corte IDH foi referido no acórdão do TJRS, porém este examinou o Caso no 10.506 da CIDH. O caso se tratava de uma denúncia contra a Argentina formalizada por uma senhora que, acompanhada de sua filha de 13 anos, foi a um estabelecimento prisional visitar seu esposo. Tanto a mulher quanto a menina foram submetidas a revistas íntimas, sendo que a CIDH reconheceu a violação a direitos previstos na CADH por parte da Argentina, recomendando ao Estado adequar a sua política penitenciária aos parâmetros da CADH. Resultados do julgamento: Procedência
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