As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 66 No. do processo: 70082311515 Câmara do TJRS: 4a Câmara Criminal Cidade de Origem: Tucunduva/RS Temática: Liberdade de Expressão – Desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhuma decisão da Corte IDH é referida no julgado do TJRS, porém é examinada a compatibilidade entre o art. 331 do CP e a CADH. No caso em tela, o TJRS entendeu pela compatibilidade do tipo penal com a CADH. Resultados do julgamento: Improcedência No. do processo: 5008775-40.2022.8.21.7000 Câmara do TJRS: 1a Câmara Criminal Cidade de Origem: Caxias do Sul; Temática: Execução Penal Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: A Resolução de 22/11/2018 da Corte IDH reconheceu que o Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho é inadequado sob o lume da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH, impedindo o ingresso de novos detentos. Além disso, a Corte IDH determinou que os presos junto ao referido estabelecimento prisional deverão ter contagem dobrada. Entretanto, o TJRS entende que o precedente da Corte IDH é de efeito inter partes, haja vista que o reconhecimento de condições desumanas e degradantes da prisão dependem de diligências específicas para averiguar o estado da casa prisional. Assim, a resolução foi utilizada para fundamentar a rejeição do recurso do apelante. Resultados do julgamento: Improcedência
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