67 Têmis Limberger No. do processo: 70079400255 Câmara do TJRS: 1a Câmara Criminal Cidade de Origem: Três Coroas/RS Temática: Audiência de Custódia Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhum julgado da Corte IDH foi mencionado na decisão do TJRS, porém o Pacto de San José da Costa Rica foi utilizado para conceder parcialmente a ordem. Isso porque a realização da audiência de custódia é um direito da pessoa presa reconhecido naquele pacto, revestindo-se de natureza jusfundamental por ser um tratado de direitos humanos. Sendo imediatamente aplicável, deve ser observado por todos os juízes e tribunais, independentemente de regulamentação. Resultados do julgamento: Parcialmente Procedente No do processo: 5102178-63.2022.8.21.7000 Câmara do TJRS: 1a Câmara Criminal Cidade de Origem: Porto Alegre; Temática: Execução Penal Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: A Resolução de 22/11/2018 da Corte IDH, a qual reconheceu as condições desumanas e degradantes do Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho e determinou a contagem em dobro da pena cumprida pelos apenados recolhidos àquele estabelecimento prisional foi referida pelo TJRS. Entretanto, o TJRS destacou que esse precedente é de eficácia inter partes, não se aplicando no caso da CPPA. Resultados do julgamento: Improcedência
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz