As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 68 No. do Processo: 70082290222 Câmara do TJRS: 4ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2020 Cidade de origem: Tupanciretã Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Não foram utilizados argumentos relacionados aos julgamentos da Corte Interamericana propriamente, mas a julgamento do STJ (REsp 1.640.084/SP) e a consequente compatibilidade entre o Código Penal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Resultados do Julgamento: Parcialmente Procedente No. do Processo: 52116000720218217000 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2021 Cidade de origem: São Luiz Gonzaga Temática: Especificar: tráfico de drogas e associação para o tráfico. Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão aponta não utiliza julgamento da Corte IDH, de modo que apenas a defesa mencionou o “supercaso da Corte Interamericana de Direitos Humanos” fazendo menção à reunião de quatro feitos distintos sobre violação dos Direitos Humanos em presídios/unidades de internação socioeducativa brasileiros. Resultados do Julgamento: Improcedência
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