69 Têmis Limberger No. do Processo: 50840681620228217000 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento:2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2022 Cidade de origem: Caxias do Sul Temática: violência doméstica Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão aponta não aponta julgamento da Corte IDH, mas refere que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, bem como da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará – CBP. No. do Processo: 70081017857 Câmara do TJRS: 7ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 a 2019 Data da Decisão informada no SIDH: 2019 Temática: crimes de trânsito e desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Não constam argumentos relacionados a julgamentos da Corte IDH, mas há referência aos posicionamentos da Comissão Interamericana De Direitos Humanos, acerca da interpretação de que as leis de desacato, em alguma medida, restringem indiretamente a liberdade de expressão. Resultados do Julgamento: Parcialmente Procedente
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