As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 70 No. do Processo: 70078917556 Câmara do TJRS: 3ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 a 2019 Data da Decisão informada no SIDH: 2018 Cidade de origem: Santo Ângelo Temática: tráfico ilícito de drogas Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão menciona o julgamento do Caso no 10.506, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão entende que o procedimento, justificável ou não, “pode provocar angústia e vergonha profunda em quase todas as pessoas ao mesmo submetidas”. Desta forma e ematenção às referidas Resoluções e Legislações constitucionais e infraconstitucionais, uma vez que só se descobriu a droga quando a ré foi obrigada a levantar seu sutiã para passar pela revista íntima, a prova foi considerada ilícita. Resultados do Julgamento: Procedência No. do Processo: 51667352520238217000 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2023 Cidade de origem: Uruguaiana Temática: violência doméstica Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Não verificado julgamento da Corte IDH, mas menção à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em 1979 e da Convenção de Belém do Pará – CBP, aprovada pela OEA em 1994. Resultados do Julgamento: Improcedência
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