71 Têmis Limberger No. do Processo: 50640011220218210001 Câmara do TJRS: 4ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2022 Cidade de origem: Porto Alegre Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Não há menção à julgamento da Corte IDH, mas ao art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Pretende- -se, mencionando o dispositivo, evidenciar que a liberdade de expressão, na forma referida pela Convenção, não apresenta óbice à condenação por desacato, já que se distancia o direito de manifestação da “permissão” para ofender funcionários públicos no exercício de suas funções. Resultados do Julgamento: Improcedência No. do Processo: 70082824475 Câmara do TJRS: 4ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 a 2019 Data da Decisão informada no SIDH: 2019 Cidade de origem: Getúlio Vargas/RS Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Não há menção a julgamento da Corte IDH, mas ao art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Através da referência ao art. 13, a ideia é evidenciar que a liberdade de expressão, na forma referida pela Convenção, não apresenta óbice à condenação por desacato. Resultados do Julgamento: Improcedência
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