73 Têmis Limberger No. do Processo: 70080698228 Câmara do TJRS: 4ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 a 2019 Data da Decisão informada no SIDH: 2019 Cidade de origem: Vacaria/RS Temática: desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Não constam argumentos relacionados à Corte IDH, apenas à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no que se refere ao tema da liberdade de expressão. Mencionado, também, o REsp 1.640.084/SP, julgado pelo STJ e que o TJRS entende como superado, possibilitando a vigência da Convenção adotada no país e do art. 331, do CP, ao mesmo tempo. Resultados do Julgamento: Improcedência No. do Processo: 50000034920198210063 Câmara do TJRS: 20ª Câmara Cível Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2023 Cidade de origem: Santa Vitória do Palmar/RS Temática: direito do consumidor Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Em que pese não haja argumento relacionado a julgamentos da Corte IDH, há referência à Convenção Interamericana sobre a proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Resultados do Julgamento: Parcialmente Procedente
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