75 Têmis Limberger No. do Processo: 50757885620228217000 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2022 Data da decisão informada no SIDH: 2022 Cidade de origem: Santa Maria/RS Temática: violência doméstica Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Nenhuma menção foi feita a julgados da Corte IDH, mas sim a tratados e convenções internacionais, tais como a Convenção de Belém do Pará, a qual fundamentou a manutenção da prisão preventiva do réu acusado de violência doméstica. Resultado: Improcedência No. do Processo: 70079133245 Câmara do TJRS: 3ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2018 a 2019 Cidade de origem: Vacaria/RS Temática: tráfico de drogas Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: O acórdão menciona o julgamento do Caso no 10.506, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão entende que o procedimento, justificável ou não, “pode provocar angústia e vergonha profunda em quase todas as pessoas ao mesmo submetidas”, ainda que deste procedimento localize-se ilícito. Resultados do Julgamento (defesa): Procedência Resultados do Julgamento (acusação): Improcedência
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