77 Têmis Limberger No. do Processo: 50840681620228217000 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2022 Cidade de Origem: Caxias do Sul/RS Temática: violência doméstica Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: fundamentou-se na necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima, considerando a gravidade das agressões e o risco à segurança dela e de seu filho, ressaltando a proteção dos direitos humanos, especialmente os direitos das mulheres, conforme os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW, impondo ao Brasil a obrigação de promover igualdade de gênero e proteção das mulheres contra violência. Resultados do Julgamento: Improcedência No. do Processo: 51924917020228217000 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2022 Cidade de Origem: Vacaria/RS Temática: violência doméstica Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é mencionada em relação aos compromissos do Brasil com tratados internacionais, como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, que visam eliminar a discriminação contra mulheres e erradicar a violência de gênero. Resultados do Julgamento: Improcedência
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