As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 78 No. do Processo: 51667127920238217000 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2022 a 2024 Cidade de Origem: Sapucaia do Sul/RS Temática: violência doméstica Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: sendo o Brasil é mencionado como signatário da CEDAW e da Convenção de Belém do Pará, que estabelecem a obrigação de proteger os direitos das mulheres e combater a discriminação de gênero, há a exigência de que as leis sejam compatíveis com os princípios de igualdade e proteção dos direitos humanos das mulheres. Resultados do Julgamento: Improcedência No. do Processo: 51636861020228217000 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2022 Cidade de Origem: Viamão/RS Temática: violência doméstica Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: não há menção ao julgamento da Corte, mas o Brasil é mencionado como signatário da CEDAW e da Convenção de Belém do Pará, que estabelecem a obrigação de proteger os direitos das mulheres e eliminar a discriminação de gênero. Resultados do Julgamento: Improcedência No. do Processo: 50807494020228217000 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2022 Cidade de Origem: Capão da Canoa/RS Temática: violência doméstica Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: não há menção à Corte IDH, mas o habeas corpus em questão discute a imposição demedidas cautelares diversas da prisão em um caso de violência doméstica e a responsabilidade do Brasil como signatário da CEDAW e da Convenção de Belém do Pará. Resultados do Julgamento: Improcedência
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