79 Têmis Limberger No. do Processo: 51297337120208210001 Câmara do TJRS: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2022 Cidade de origem: Porto Alegre Temática: violência doméstica Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: As leis de desacato restringem indiretamente a liberdade de expressão, o art. 331 visa proteger os agentes públicos expostos a todos os tipos de ofensas quando do exercício da sua função. Resultados do Julgamento: Procedência No. do Processo: 50630883020218210001 Câmara do TJRS: 4ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2020 Cidade de origem: Porto Alegre Temática: Resistência Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Interpretação conforme os arts. 13.2 e 29 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decisão(ões) da Corte IDH citadas no acórdão – HC n. 379.269/MS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Secão, DJe 30/6/2017 Resultados do Julgamento: Parcialmente Procedente No. do Processo: 70083189787 Câmara do TJRS: 4ª Câmara Criminal Data do julgamento: 2020 a 2024 Data da Decisão informada no SIDH: 2020 Cidade de origem: Ibrirubá Temática: Desacato Argumentos relacionados ao julgamento da Corte IDH utilizados no acórdão: Interpretação conforme os arts. 13.2 e 29 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos Decisão(ões) da Corte IDH citadas no acórdão – HC n. 379.269/MS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Secão, DJe 30/6/2017. Resultados do Julgamento: Parcialmente Procedente
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz