As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 86 pessoal, para além das garantias e proteções judiciais, previstos nos artigos 21, 5, 8 e 25 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 da mesma. Resultados do Julgamento: Parcialmente Procedente Providências determinadas pela Corte IDH: O Estado deve garantir imediatamente o direito de propriedade coletiva do Povo Xucuru sobre seu território, sem interferências externas, e concluir o saneamento do território, pagando indenizações por melhorias de boa-fé e removendo obstáculos em até 18 meses. Além disso, é responsável por publicar um resumo da sentença no Diário Oficial e a íntegra em um site oficial por pelo menos um ano. O Estado também deve pagar custas e indenizações por dano imaterial, e informar à Corte sobre a adoção e cumprimento das medidas.
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