As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 92 permitir um verdadeiro acesso à justiça, possibilitando às vítimas e seus familiares obterem respostas e reparações em tempo razoável. A eficácia do recurso inclui a obrigação de que as autoridades judiciais respondam às demandas de forma oportuna. Resultados do Julgamento: Procedência Providências determinadas pela Corte IDH: Além de considerar que a sentença em si é um modo de reparação, a Corte IDH determinou ao Estado brasileiro a realização de investigação ampla, a fim de que os processos relacionados ao fato sejamresolvidos numprazo razoável; que se ofereça às vítimas o tratamento médico necessário; que se dê ampla publicidade à sentença nas páginas do Estado da Bahia e do Governo Federal; que se implemente uma política sistemática de fiscalização nos locais de produção de fogos de artifício; que se execute um programa de desenvolvimento socioeconômico para a população de Santo Antônio de Jesus/BA; o pagamento de indenizações compensatórias, bem como o reembolso de custas e gastos. Providências determinadas pela Corte IDH: Além de considerar que a sentença em si é ummodo de reparação, a Corte IDH determinou ao Estado brasileiro a realização de investigação ampla, a fim de que os processos relacionados ao fato sejam resolvidos num prazo razoável; que se ofereça às vítimas o tratamento médico necessário; que se dê ampla publicidade à sentença nas páginas do Estado da Bahia e do Governo Federal; que se implemente uma política sistemática de fiscalização nos locais de produção de fogos de artifício; que se execute um programa de desenvolvimento socioeconômico para a população de Santo Antônio de Jesus/BA; o pagamento de indenizações compensatórias, bem como o reembolso de custas e gastos.
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