As novas tecnologias como ferramentas facilitadoras e integradoras à aplicação do controle da convencionalidade interamericana pelos membros do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça do estado do Rio Grande do Sul – resultados da pesquisa 94 violou o direito de acesso à justiça ao aplicar a prescrição, a qual teria acontecido apenas em virtude da “atuação negligente” e “obstrutiva” das autoridades investigatórias e judiciais. Quanto à integridade pessoal: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reconheceu que a perda de um ente querido em um contexto de violência, combinada com a impunidade de um processo judicial prolongado, viola o direito à integridade pessoal. Os familiares de Gabriel Sales Pimenta relataram angústia e sofrimento devido à morosidade das investigações e à falta de resultados. O Brasil argumentou que a demora não constituía, por si só, falta de proteção judicial e que os familiares deveriam provar a violação, o que não teria sido feito. No entanto, a Corte IDH ressaltou que o sofrimento dos familiares, agravado pela omissão do Estado em punir os responsáveis, afeta sua integridade pessoal. Após 24 anos sem justiça, os familiares, que acompanharam o caso, viveram um trauma significativo, levando a Corte a reconhecer a violação do direito à integridade pessoal deles. Resultados do Julgamento: Procedência. Providências determinadas pela Corte IDH: A Corte IDH determinou ao Estado brasileiro várias medidas de reparação, incluindo a criação de um grupo de trabalho para investigar a impunidade na violência contra defensores de direitos humanos rurais e a oferta de tratamento psicológico gratuito aos irmãos de Sales Pimenta. O Estado deve publicar a sentença em meios oficiais e em um jornal de grande circulação, realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional e nomear uma praça em Marabá em homenagem a Gabriel Sales Pimenta, com uma placa explicativa. Além disso, deve criar um espaço público de memória em Belo Horizonte para valorizar defensores de direitos humanos e implementar um protocolo nacional de investigação para crimes contra esses defensores. O Programa de Proteção a defensores de direitos humanos também deve ser revisado e regulamentado por lei. Outras ações incluem a criação de um sistema nacional de coleta de dados sobre violência contra defensores e a possibilidade de reabertura de investigações quando houver responsabilidade internacional determinada pela Corte. O Estado deve ainda pagar as indenizações fixadas na sentença. Essas medidas visam reparar e prevenir a violência contra defensores de direitos humanos no Brasil.
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