Convergencia ética y derechos digitales: fundamentos metodológicos para la gobernanza tecnológica 104 UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Jornal Oficial da União Europeia, L 119, 4 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/ legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016R0679. Acesso em: 21 ago. 2025. UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Acórdão: Case C-311/18 Data Protection Commissioner v Facebook Ireland Ltd and Maximillian Schrems. Luxemburgo, 16 jul. 2020. Disponível em: https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid= 228677&doclang=EN. Acesso em: 21 ago. 2025.
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