Liberdade de expressão e governança de riscos sistêmicos: parâmetros objetivos para o controle de conteúdos nocivos no Brasil 134 Portanto a pesquisa pretende responder ao problema: como desenhar, no contexto brasileiro, um arranjo de responsabilidade e moderação de conteúdo que preserve o pluralismo informacional e, simultaneamente, reduza riscos sistêmicos por meio de parâmetros claros, mensuráveis e auditáveis, a partir de parâmetros objetivos para o controle de conteúdos nocivos no Brasil? A justificativa é pragmática, a ausência de balizas objetivas alimenta, de um lado, a sub-remoção de ilícitos evidentes e, de outro, o bloqueio excessivo de manifestações lícitas. Em ambos os casos, perdem-se segurança jurídica, previsibilidade e qualidade do ambiente informacional. O recorte é deliberadamente operativo, ou seja, em vez de discutir abstrações, busca-se formular critérios de dever de cuidado que possam ser exigidos e controlados, como prazos diferenciados conforme a evidência de ilicitude, metas e indicadores que sejam auditáveis, transparência reforçada sobre decisões e métricas de prevalência e canais de recurso acessíveis que permitam corrigir erros e gerar aprendizado institucional. Quanto a hipótese que orienta o texto, é que a funcionalização da noção de falha sistêmica depende precisamente dessa conversão de princípios em procedimentos verificáveis, de modo a reduzir arbitrariedades e a alinhar incentivos regulatórios e corporativos. Metodologicamente sobre o artigo, adota-se abordagem dedutivo-analítica com revisão normativa e documental, cotejando experiências regulatórias internacionais com as especificidades institucionais brasileiras, para ao final propor um conjunto coerente de parâmetros de governança aplicáveis às plataformas. A organização do artigo segue uma progressão lógica, na primeira seção trata da sociedade da informação: surgimento, características de rede, mediação algorítmica e efeitos sobre o espaço público. A Seção 2 delimita direitos humanos na era digital e o tratamento do discurso de ódio, precisando tensões entre proteção e liberdade, além de distinguir conteúdo ilícito e nocivo. A Seção 3 avança para a governança de conteúdos nocivos, propondo parâmetros objetivos pós-STF — prazos diferenciados, métricas e auditorias, transparência e canais de recurso — à luz de lições operacionais do DSA/NetzDG, com adaptações ao contexto brasileiro. Por fim, as considerações finais sintetizam contribuições e apontam caminhos de implementação
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz